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Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos pela Amor Sentido, com o NIPC 186 477 287, destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contactável pelo telefone 255 110 714 e endereço eletrónico info@amorsentido.pt.
As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
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Este site é propriedade de Amor Sentido, empresa com sede na Rua Manuel António da Mota n. 107, 4600-209, Amarante, Portugal.
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A Amor Sentido compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente os Decretos-leis n.º 143/2001 e 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a esta atividade.
Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo online. As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível online.
O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online. Os custos de envio das encomendas variam consoante a encomenda e acrescem a esta, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento da mesma. Tal como o prazo previsto de entrega que igualmente é apresentado na finalização da encomenda antes do pagamento dos produtos.
Para pagamento das encomendas pode optar por uma das seguintes formas, ou das que forem apresentadas no site:
Os preços apresentados no site são válidos para as suas compras online. Os preços já incluem IVA, à taxa legal.
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem.
Para o efeito, o consumidor tem de comunicar à Amor Sentido a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço info@amorsentido.pt). O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos. Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada. A Amor Sentido pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.
O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução importa a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais.
Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.
Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecidos poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 3 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca do Porto:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 Porto
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor — www.consumidor.pt
